Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de mandado de segurança que objetiva afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela relativa ao aviso-prévio indenizado. Na origem o pedido foi parcialmente provido para tão somente declarar o direito da impetrante à compensação das parcelas recolhidas indevidamente, a título de contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado nos últimos dez anos anteriores à vigência do Decreto 6.727/2009. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para que a compensação seja efetivada apenas com as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, observada a prescrição quinquenal. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela consistente no décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. ... (Continua)