Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Empregado público. Temporário. Admissão. Permanência. Despedida. FGTS. Dever de recolher. Possibilidade. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Temas 191, 308 e 916 do Supremo Tribunal Federal. Contração. Nulidade. Art. 7º da Lei complementar estadual 100. Entendimento do STF em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem trata-se de ação ordinária que objetiva o recebimento de FGTS, ante a nulidade de contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, pela ausência de concurso público e pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao recolhimento dos depósitos do GFTS ante a nulidade contratual, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)