Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público municipal. Pensão por morte. Companheira. Termo a quo. Comprovação do pedido administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Inicialmente, quanto à violação do art. 47 da Lei Municipal 1.959/2001, cumpre ressaltar que é inviável o exame de normas de caráter local em Recurso Especial, em face da previsão contida na Súmula 280/STF. ... ()
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