Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrencia. Súmula 85/STJ. Acórdão de acordo coma jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do fundo de direito. ... ()
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