Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.5720.9005.5000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Julgamento pelo colegiado. Ausente interposição de agravo interno. Não exaurimento de instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

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