Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Improcedência. Embargos à execução de sentença. Apelação. Julgamento por câmara extraordinária. Nulidade. Inexistência. Bens apreendidos à massa falida. Restituição. Impossibilidade material. Valor da coisa. Cálculos do contador. Concordância. Preclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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