Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Transação extrajudicial. Extinção da obrigação. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-L. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 283/STF. Aplicação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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