Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Contrato celebrado após 6.2.2009, na vigência da Lei 11.795/2008. Desistência. Restituição das parcelas. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Não provimento.

«1 - É possível a incidência de correção monetária nos valores a serem restituídos a ex-participante de consórcio. Isso porque essa parcela não se constitui em acréscimo do valor investido, mas mera forma de recomposição do valor da moeda corroída pela inflação. ... (Continua)