Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Interceptação telefônica. Pedido de degravação. Conversas mencionadas na denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Perda do objeto do recurso. 2. Eventual provimento que não repercute sobre a higidez do édito condenatório. Condenação que não revela, por si só, prejuízo. 3. Efetivo acesso da defesa à íntegra das interceptações. Prejuízo não demonstrado. 4. Substancial modificação do contexto jurídico. Necessidade de renovação da irresignação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O recorrente busca o provimento do recurso em habeas corpus, para que seja realizada a degravação dos diálogos citados na denúncia. Contudo, a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o exame de mérito do presente recurso, uma vez que eventual provimento, para determinar a degravação dos diálogos citados na denúncia, não teria efeito prático, haja vista o exaurimento da jurisdição em primeiro grau. ... (Continua)