Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Inadmissibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o legalmente autorizado pelo quantum de pena aplicada quando não forem indicadas circunstâncias capazes de demonstrar a necessidade de agravamento da sanção. ... ()
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