Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Repetição dos embargos anteriormente opostos. Aclaratórios com fundamentação confusa. 3. Caráter protelatório e tumultuário. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)