Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Complexidade da causa. Pluralidade de réus com advogados diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de desídia do julgador na condução do processo. Feito na fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... (Continua)