Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. Possibilidade de cobrança das empresas que adquiriram a condição de incentivadas antes da entrada da norma, desde que a fiscalização (fato gerador do tributo) tenha ocorrido em momento posterior à sua vigência. Hipótese em que, à época da entrada em vigor da referida norma, a sociedade executada não se enquadrava na condição de beneficiária do incentivo fiscal. Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)