Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à consumação da decadência. Matéria suscitada em embargos de declaração ao acórdão proferido pela corte de origem. Preclusão. Inexistência. Questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias. Retorno dos autos, para novo julgamento dos aclaratórios. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)