Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promoção de militar. Ato administrativo vinculado. Prevalência dos critérios fixados na Lei 6.880/1980, art. 17, e Decreto 4.034/2001, art. 24. Ilegalidade do critério introduzido por Portaria expedida pelo comandante da marinha. Agravo interno da união desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que a promoção de Militar é ato administrativo vinculado, onde prevalece os critérios de antiguidade fixados na Lei 6.880/1980, hierarquicamente superior ao Decreto 4.034/2001 e a todos e qualquer ato normativo exarado pelo Comandante da Marinha, sendo impossível falar-se em ato discricionário da Administração, ante a impossibilidade de utilização de critérios diversos dos expressamente fixados em lei. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2012. ... (Continua)