Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Sexta-parte. Prescrição. Trato sucessivo. Agravo interno do ipesp a que se nega provimento.

«1. Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta-parte, devida a aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração e ausente a negativa expressa do direito pleiteado, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.005, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/3/2019 e AgInt no REsp. 1.628.125, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019. ... (Continua)