Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)