Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Conselho regional de educação física. Treinador de futebol. Inscrição. Não obrigatoriedade. Interpretação das Leis 8.650/1983 e 9.696/1998 por esta corte superior. Agravo interno do conselho regional de educação física do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)