Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração do estado de Pernambuco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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