Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Comércio, distribuição e transporte de mogno. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno do ibama desprovido.

«1. A solução da controvérsia desafia, necessariamente, a interpretação e a análise da Instrução Normativa IBAMA 17/2001, na qual se baseou a Corte de origem, norma de natureza infralegal, não condizente com a modalidade de lei prevista na CF/88, art. 105 para viabilizar o debate em sede de Recurso Especial. ... (Continua)