Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento em ação civil pública. Implementação de ciclovias. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Descumprimento de acordo no prazo estabelecido. Mora configurada. Ausência de comprovação de fatos contrários. Impossibilidade de revisão em sede de apelo nobre. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)