Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. O valor da indenização deve se reportar à data em que realizada a perícia judicial. Pretensão de fazer prevalecer o valor indicado no laudo administrativo, por ser supostamente mais adequado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Juros compensatórios. Inovação recursal. Tema não objeto do recurso especial. Preclusão consumativa. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)