Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Apontada violação ao CCB/2002, art. 899, § 2º. Indevida inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - A apontada contrariedade ao CCB/2002, art. 899, § 2º, deduzida tão somente nas razões do recurso especial, caracteriza indevida inovação recursal, a obstar o conhecimento da matéria dada a preclusão consumativa. Desse modo, ausente o prequestionamento do referido dispositivo legal, ainda que de forma implícita, incide a Súmula 211/STJ à espécie. ... (Continua)