Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Maio de 1990. Índice inflacionário. Btnf. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada em recurso repetitivo, «quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/1990 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). ... (Continua)