Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. Realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)