Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenizatória. Aquisição de veículo zero quilômetro. Vício do produto. Disparidade entre a potência do motor e aquela anunciada. Pretensão de dedução no valor. Prazo decadencial de 90 dias. Agravo interno desprovido.

«1 - O prazo decadencial para a reclamação de vícios do produto, aplicável aos bens duráveis, é de 90 (noventa) dias, nos termos do CDC, art. 26, § 1º. Precedentes. ... (Continua)