Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.5891.4002.5600

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Crime impossível. Sistema de vigilância eletrônico. Súmula 567/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A mera existência de sistema de vigilância eletrônico ou a observação dos passos do agente do furto não constituem óbice à consumação do crime ut Súmula 567/STJ. ... ()

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