Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Tribunal do Júri. Pedido de adiamento do julgamento do recurso de apelação. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. Precedentes. ... (Continua)