Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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