Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ou porte de arma de uso restrito. Alegação da defesa de ser devida a desclassificação do delito. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
«1 - Como a instância ordinária entendeu estar cabalmente comprovada a prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, as razões recursais implicam supressão de instância, além de demandar o reexame fático-probatório. ... ()
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