Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Registros da folha de antecedentes. Crimes contra o patrimônio. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - São incompatíveis com a bagatela os inquéritos policiais e as ações penais registrados em desfavor dos acusados, desde que se trate de crimes contra o patrimônio, como na hipótese dos autos, a evidenciar a contumácia na subtração de bens alheios, independentemente do valor do objeto do furto. ... (Continua)