Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de declaração de inexigibilidade do débito - Prestação de serviço médico-hospitalar - Agravada que foi internada com fortes dores no peito - Exigência da agravante quanto ao cumprimento de carência contratual prevista para tratamentos cardiológicos - Inadmissibilidade - Carência que não deve ser superior a 24 horas - Súmula 103/TJSP - Tutela de urgência corretamente deferida - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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