Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Embargos de divergência. Liminar indeferida. Matéria que não se presta a apreciação pela via eleita. Ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado da corte de origem. Questionamento. Impossibilidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre de ação penal objetivando a condenação dos denunciados em face de suposta prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, c/c Lei 8.137/1990, art. 11, caput, na forma continuada. Na sentença, julgou-se em parte a denúncia, condenando-se apenas um dos acusados. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. ... (Continua)