Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Narram os autos que o recorrente impetrou mandado de segurança, objetivando a anulação da decisão do Sr. Governador do Estado, que, sob o fundamento de inexistir previsão legal e de ser irrecorrível a decisão proferida pelo Comandante Geral da Policia Militar, não conheceu do recurso hierárquico interposto pelo impetrante. O TJSP acolheu a preliminar de decadência, denegando a segurança com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II). ... (Continua)