Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão judicial que extinguiu a execução em mandado de segurança. Não cabimento de recurso ordinário constitucional. Incidência da Súmula 267/STF.
«1 - A Presidência do TJRJ extinguiu a execução em mandado de segurança, acolhendo a preliminar de prescrição intercorrente. O agravo regimental foi improvido. Assim, não se mostra possível a interposição de recurso em mandado de segurança, nos moldes da Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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