Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento.
«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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