Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário sem concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Nulidade dos contratos. Depósitos ao FGTS. Direito. Precedentes do STF e do STJ.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, é assegurado o direito aos depósitos do FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional de concurso público. ... ()
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