Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência mérico-hospitalar e odontológica. Divergência jurisprudencial. Violação de dispositivos não apontada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto unicamente com base no dissídio jurisprudencial. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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