Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Coisa julgada na ação cautelar. Desvinculação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal a quo não se pronunciou a respeito do dispositivo legal tido por violado na peça de insurgência e nem acerca da tese de independência e não vinculação da coisa julgada na cautelar de arresto à ação de repetição de indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote