Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Tese não abordada no apelo excepcional. Inovação recursal.
«1 - No âmbito do agravo interno, é vedado o exame de matéria que não foi oportunamente trazida às razões do recurso especial por caracterizar indevida inovação recursal. ... ()
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