Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Julgamento fora do pedido. Ausência. Congruência entre a decisão, o pedido e a causa de pedir. Interpretação lógico-sistemática.

«1 - Cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais. ... (Continua)