Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em segundo grau. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Efeito suspensivo em habeas corpus. Agravo não provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016, esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)