Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos federais. Magistério superior. Universidade federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas. Precedentes. Não provimento.

«1 - Importa, de início, ressaltar qual a tese jurídica que se pretende ver enfrentada no âmbito desta espécie recursal. Como se pode perceber, buscam as embargantes o reconhecimento de que a propositura da execução coletiva de prestação de fazer deve ser considerada causa de interrupção do lapso prescricional da pretensão executória individual da obrigação de pagar, voltando a correr apenas com o final da execução de fazer. ... (Continua)