Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade da condenação. Controvérsia acerca da natureza do documento. Não juntado aos autos. Inviável contrariar premissa firmada pelas instâncias ordinárias. Inocorrência de nulidade. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)