Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Realização de exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)