Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Interceptação telefônica. Alegada ilicitude por ausência de autorização judicial dos agentes policiais da delegacia de estrela doeste. Teoria do órgão. Plexo de atribuições. Composição. Exercício pelos agentes públicos. Lei 9.296/1996. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)