Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em medidas cautelares. Tentativa de furto qualificado. Comparecimento mensal à equipe multidisciplinar e aos atos da persecução penal. Garantia da aplicação da Lei penal. Proporcionalidade e adequação. Ausência de motivos para excluir a imposição. Manutenção. Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação das medidas alternativas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, não configura constrangimento ilegal a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), impostas proporcionalmente e de modo adequado por ocasião da análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)