Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Notícia anônima. Ingresso forçado em domicílio. Apreensão de drogas (87,3g de maconha e 40,1g de cocaína). Ausência de fundadas razões. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 09/05/2016). ... (Continua)