Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Motivação. Resguardo da ordem pública. Expressiva quantidade de droga (211,1 g de cocaína) e indícios de envolvimento no tráfico internacional. Elementos idôneos. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Inexiste constrangimento ilegal se as decisões judiciais indicaram os elementos eficazes à legitimação da constrição cautelar. ... ()
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