Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão calcada na garantia da ordem pública. Paciente primário. Circunstâncias do caso que não evidenciam gravidade superior. Desnecessidade da medida extrema. Substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

«1 - In casu, as circunstâncias referenciadas pelo Juízo de piso não autorizam a conclusão no sentido da necessidade de prisão, notadamente porque o modus operandi empregado não destoa do já previsto nos tipos penais, além de que o paciente ostenta a condição de primário e não há notícia, até então, de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)